Ministério Público cobra criação de portais da transparência das Câmaras Municipais

por adm publicado 05/02/2018 16h30, última modificação 05/02/2018 16h30
Câmaras assinam protocolo de intenções para legalizar sítios eletrônicos de gastos legislativos

“Transparência no Poder Legislativo dos Municípios de Alagoas”. Esse foi o tema do evento promovido, nesta segunda-feira (27), pelo Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL) para conscientizar e cobrar dos presidentes das câmaras municipais a criação e aprimoramento dos seus portais da transparência. Após a audiência, realizada em parceria com a União dos Vereadores de Alagoas (Uveal), 37 representantes dos legislativos assinaram um protocolo e intenções com o compromisso de se adequarem ao que exige a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei de Responsabilidade Fiscal. (LRF).

“Há poucos meses estive com uma comitiva de vereadores e, naquele momento, pedi para que pudéssemos dar uma demonstração de maturidade ao povo alagoano, unindo o Ministério Público a entidade que representa os senhores. E hoje, volto a pedir que sigamos sendo parceiros. Precisamos fazer a disseminação de boas práticas e criar e melhorar o portal da transparência faz parte disso. Em tempos difíceis pelos quais passam o país, o cidadão necessita de demonstrações de seriedade e transparência na aplicação correta dos recursos oriundo do poder público”, destacou o procurador-geral de justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto.

“Quero que tenham a certeza de que o Ministério Público não se furtará no apoio para a implementação desses portais de transparência. E também estou convicto de que cada presidente de câmara municipal não exitará em implantar esses sítios eletrônicos. Não vai haver nada melhor que mostrarmos aos alagoanos que atingimos 100% da instalação desses sites, demonstrando cada centavo gasto. Não há mais motivos para retardarmos esse assunto, por isso, trouxemos palestrantes que vão ajudar a tirar suas dúvidas, uma vez que apenas 23% das câmaras têm portal criado. Estamos aqui para ajudar e garanto que o melhor caminho a ser seguido é o da união, a fim de conseguirmos resultados mais rápidos eficientes e concretos”, acrescentou o chefe do MPE/AL.

“Essa é uma ação bastante importante para o Ministério Público porque vai beneficiar diretamente o cidadão. Sei que a grande maioria dos vereadores atua para criar e aprovar leis que vão melhorar a vida da população e para trabalhar com a intenção de modificar qualitativamente os índices sociais de suas cidades. Então, vamos dar exemplo”, disse o procurador de justiça Geraldo Magela.

O coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop), promotor José Antônio Malta Marques, também falou da importância dos portais. “Eles têm um significado ímpar para a população. Por isso resolvermos fazer essa audiência pública e propôr uma parceria com todas as câmeras municipais do Agreste, Sertão e Baixo São Francisco, de modo que a implantação e o aperfeiçoamento desses sites se deem da forma correta. É certo que o Ministério Público tem papel fiscalizador, mas ele também pode estar ao lado das demais instituições com o objetivo de orientar e de mostrar os parâmetros estabelecidos pela legislação que precisam ser seguidos”, declarou.

Já o presidente da Uveal, Marcus Fabiano Matos Barbosa, agradeceu a intenção do Ministério Público em orientar, antes de aplicar qualquer penalidade contra as casas legislativas. “Obrigada pela compreensão e pela oportunidade que estão nos dando de corrigir as falhas. Queremos acertar. Sei que o portal da transparência tem que ser criado e que a prestação de contas à população deve ocorrer. Vamos trabalhar para nos adequar a lei”, garantiu o vereador.

Os dados apresentados

Em sua palestra, o promotor de justiça José Carlos Castro, que coordena o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do MPE/AL, mostrou números sobre o processo de transparência dos poderes legislativos em Alagoas e comprovou que as instituições ainda precisam avançar muito para cumprir o que diz a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal. “77% dos municípios alagoanos não possuem portal da transparência e, aqueles que o tem, não abastecem os sítios eletrônicos como determina a legislação. Arapiraca foi a cidade que obteve a melhor nota, com 62 pontos. Maceió ficou com 25. Já Olho d’Água Grande, tirou apenas 2 pontos. Poço das Trincheiras, Cajueiro e Barra de Santo Antônio, por exemplo, ficaram com zero. Esse estudo foi feito levando-se em consideração as diretrizes da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, que reúne vários órgãos de fiscalização e controle. Dentre outras coisas, analisamos a transparência ativa, mediante avaliação da receita, despesa e da disponibilização de relatórios na internet e a transparência passiva, feita por meio do serviço de informação ao cidadão (SIC), do serviço eletrônico de informações ao cidadão (e-SIC) e pela divulgação da estrutura e forma de contato”, detalhou.

“O que os senhores precisam entender é que quanto mais transparência, menos corrupção na política. A grande maioria das câmaras estão escuras, sem dar possibilidade ao cidadão de saber o que está sendo feito com o dinheiro que chega ao Legislativo. É obrigação de cada um dos senhores reverter esse quadro e tirar o parlamento da obscuridade. Se estiverem dispostos a corrigir esse erro grave, o Ministério Público está pronto para auxiliar”, afirmou José Carlos Castro.

A Lei de Acesso Informação existe desde 2013 e diz que todo os poderes públicos são obrigados a ter portal da transparência. Ao final do evento, 37 presidentes e dirigentes de mesas diretoras assinaram um protocolo de intenções, onde se comprometeram a criar ou aperfeiçoar os sítios eletrônicos. O próximo passo é que haja a celebração de um termo de ajustamento de conduta com os promotores de justiça de cada cidade estabelecendo prazo para tal implantação ou melhoria nos portais.

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