Leis

por Interlegis — última modificação 05/02/2018 12h05
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

Lei Orgânica Municipal - Leia mais…

Legislação Municipal

Leis apresentadas pelos Poderes Legislativo e Executivo votadas, aprovadas e sancionadas.

Legislação Municipal - Leia mais…

Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

Legislação Federal - Leia mais…

Legislação Estadual

Leis aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas

Legislação Estadual - Leia mais…

Ações do documento