Lei 714/2019 de 28 de Agosto de 2019

por adm última modificação 27/01/2020 11h12
Dispoe sobre a Cessão e Permuta Funcional de Servidores a órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario e dá outras providencias.

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