Lei nº 709/2019 de 19 de Julho de 2019

por adm última modificação 17/12/2019 17h23
Alteral a Lei 682/2017, revoga na integra a Lei nº 597/2011. acrescenta os cargos de provimentos efetivos ocupacionais Administração I, Saúde II, da Lei 608/2012 e aumenta o numero de vagas dos cargos específicos da Lei 502/2018 e da 608/2012 e adota outras providencias.

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