LEI Nº 604/2012 DE 05 DE ABRIL DE 2012

por adm última modificação 17/12/2019 17h52
Altera o Art. da Lei nº531/2017 e dá outras providencias.

PDF document icon Lei nº 604 - Altera o art 1º da Lei nº 531.pdf — Documento PDF, 249 KB (255037 bytes)