LEI Nº 608/2012 DE 13 DE ABRIL DE 2012

por adm última modificação 17/12/2019 17h54
Altera o anexo da Lei nº 487/2004 e dá outras providencias

PDF document icon Lei nº 608 - Altera o anexo I da lei nº 487.pdf — Documento PDF, 863 KB (884003 bytes)