LEI Nº 609/2012 DE 13 DE ABRIL DE 2012

por adm última modificação 17/12/2019 17h56
Altera o anexo da Lei nº 479/2004 e dá outras providencias

PDF document icon Lei nº 609 - Altera o anexo I da Lei 479.pdf — Documento PDF, 448 KB (459585 bytes)