LEI 687/2017 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

por adm última modificação 12/04/2018 14h16
DISPOE SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ASSEGURADO AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), AS MICROS EMPRESA (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP)

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